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seg, 28 de out

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Hilton Copacabana Rio de Janeiro

REGIME DE PAGAMENTOS DA DÍVIDA PÚBLICA, PRECATÓRIOS E RPVs.

INSTRUTORA: SANDRA RASQUIN RABENSCHLAG

CARGA HORÁRIA: 8 HORAS

Horário e local

Dia 28/10/2019  Das 8:30 às 17.30

Rio de Janeiro/RJ

Hotel  Hilton Copacabana - Av. Atlântica, 1020 - Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, 22010-000

Sobre o evento

O termo “precatório” sempre vem acompanhado de alguma preocupação, tanto para governantes quanto para credores. Para os gestores públicos, nas diferentes esferas de governo (federal, estadual e municipal), o pagamento dos precatórios pode ser considerado um fator limitante a suas ações de governo, principalmente quando herdam um expressivo montante de sentenças judiciais a serem cumpridas.

 

A Emenda Constitucional nº 99/2017, PRORROGOU o prazo para pagamento do estoque total dos precatórios até 2024, concedendo um prazo maior para a solução do impasse com o pagamento de precatórios, apresentando novas opções como o financiamento bancário da dívida, ao mesmo tempo, mantendo todas as sanções e responsabilizações aos gestores pelo não cumprimento dos depósitos mensais exigidos.

 

A gestão financeira dos precatórios também se faz necessária, seja através do planejamento dos desembolsos para pagamentos como também criar alternativas através de ações planejadas em conjunto com as assessorias jurídicas a exemplo do que tem acontecido nos Estados da Federação (Rondônia, Piauí, Rio Grande do Sul, para citar os mais recentes) que estabeleceram limites inferiores ao disposto no Art.87 do ADCT para as RPVs, através de legislação estadual. As leis estaduais em questão, utilizaram índices econômicos para fundamentar a crise financeira de seus Estados.

 

O STF ao julgar as ADIs contra Rondônia e Piauí, aceitou o argumento (bem demonstrado) de dificuldade financeira. No caso do Rio Grande do Sul, o parecer da Procuradoria Geral da República também confirma esta possibilidade.

 

Diante deste cenário e da solicitação dos Tribunais de Contas Estaduais para que os municípios apresentem o Plano de Pagamento Anual de Precatórios, torna-se imprescindível capacitar servidores públicos municipais para a gestão dos precatórios no âmbito burocrático e financeiro da administração pública.

Atualize sua equipe técnica nesta matéria de vital importância para as finanças públicas!

Público Alvo: Prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, procuradores jurídicos, assessores jurídicos, contadores, servidores dos setores de contabilidade, planejamento e controle interno.

PROGRAMA

REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPVs

1. Legislação, limites máximo e mínimo da RPV, prazo de pagamento.

2. Ações coletivas – execução por RPV e Precatório na mesma ação.

3. Honorários advocatícios e sua inclusão como RPV.

4. Cálculos de atualização: data inicial do cálculo, índices de correção monetária e juros.

 

​PRECATÓRIOS

1. Histórico da legislação sobre precatórios e legislação atualizada

2. Regimes de Pagamento: ordinário e especial e o enquadramento dos municípios pela EC 99/2017.

3. Novas formas e prazos de pagamento

3.1. Prazos – EC 99/2017

3.2. Depósitos Judiciais – EC 94/2016, EC 99/2017 e LC 151

3.3. Câmaras de Conciliação

3.4. Compensação

4. Inscrição em Orçamento e Contabilização.

4.1. Dificuldades práticas nas conciliações

5. Revisão e Atualização de cálculos.

5.1. Retenções Previdenciárias e Fiscais

5.2. Índices de Correção Monetária e Juros

5.3. Momento da Revisão

5.4. Importância da Revisão

5.5. Erro Material

5.6. Problemas frequentes em cálculos

6. Sanções por não pagamento.

7. Plano de Pagamento Anual de Precatórios.

7.1. Cálculo do novo percentual comprometimento da RCL

7.2. Procedimentos junto ao Tribunal de Justiça

7.3. Estratégias para gestão da dívida com precatórios.

 

INVESTIMENTO: R$ 1.490,00 (Incluso coffee break, certificado de participação, material didático).

​​

Forma de Pagamento do Investimento:

Deposito em conta corrente

 

ASEA CORPORAÇÕES E DESENVOLVIMENTO LTDA

CNPJ N. 16.962.818/0001-25

Banco Itaú (341)

Agência 7182

C/C 07709-4

 

Outras opções de Pagamento com consulta previa a ASEA:

Cartão de Crédito através do PayPal ou PagSeguro;

Boleto Bancário (opção válida até 7 dias antes do evento)

​​Importante: para garantir sua vaga é necessário o pagamento seja realizado em até 7 dias antes do evento.

​​​​Informações e Inscrições

​Tel./fax: (19) 4042-8889

cursos@aseacursos.com.br

​​

Observações Importantes:

1. Data limite das inscrições com os benefícios oferecidos em até 7 dias do evento.

2. Os inscritos que queiram fazer reservas de hospedagem, deverá contatar diretamente o Hotel para ter o benefício de convenio ASEA GROUP.

 

Assistência ASEA

Na ASEA, o processo de aprendizado não termina com a finalização do curso. Os participantes recebem assistência direta do instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que possam surgir na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula. Sendo limitado ao total de 3 horas de consultoria.

 

Para quantidades maiores e para casos específicos, entrem em contato conosco e assine um de nossos planos de Consultoria.

 

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação, caneta e bloco de anotação.

 

Certificado de Participação

Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 85% de frequência.

 

Benefício Exclusivo!

Participe dos nossos cursos e tenha acesso gratuito, durante 30 dias, 03 consultas por e-mail.

Os clientes participantes de nossos cursos, além de contar com descontos nos cursos futuros pela fidelidade, contará também com tratamento diferenciado para todos os produtos oferecidos pelas demais empresas da Asea Group.

 

Tel: (19) 4042-8889 / (19) 9 9741-8416