PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Horário e local

Dia 14/01/2020 Das 8:30 às 17:30

Palmas/TO

Hotel Girassol Plaza - 101 Norte, Rua NS A, Conj. 2, Lote 4 - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77001-006 

Tel: (63) 3212-0202

Sobre o evento

O curso visa apresentar para os profissionais da área de recursos humanos, comissões e interessados no tema, uma atualização, propiciando maior segurança para a condução do processo administrativo disciplinar, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa, e demais peculiaridades dos procedimentos utilizados na Administração Pública.

 

OBJETIVOS

O curso tem como objetivo oferecer aos servidores públicos responsáveis pela elaboração e atuação nos processos da espécie, as orientações básicas para uma atuação sistemática e eficiente nas apurações das faltas disciplinares dos servidores da organização, bem como a prevenção de eventuais deficiências de ordem administrativa e gerencial, que propiciaram a ocorrência da irregularidade em apuração, além da observância do devido processo legal, sob pena de nulidade do mesmo na esfera jurídica.

 

PÚBLICO ALVO

O curso destina-se, principalmente, aos servidores que atuam em comissões de procedimentos disciplinares, bem como aos gerentes, chefes, encarregados e todos que tenham funcionários sob sua responsabilidade, além de funcionários do departamento de recursos humanos e demais áreas dos órgãos públicos, e todos aqueles que tenham interesse no tema.

METODOLOGIA

O curso é apresentado de forma teórica, com a participação efetiva dos participantes, visando à análise de casos concretos, bem como da legislação local, comparando com julgados atuais e despertar o interesse de alterar ou editar norma específica local, além de apresentar modelos dos principais documentos que tratam do tema.

Programa do Evento

I – LEGISLAÇÃO:

 

  • Constituição Federal: direitos e garantias fundamentais e organização da administração pública

  • Emenda Constitucional nº 19/98 – reforma administrativa

  • Lei Federal nº 8.112.90 – referência

 

II – CONCEITO E ABRANGÊNCIA:

 

  • Responsabilidade disciplinar

  • Dever de comunicar e apurar irregularidades

  • Denúncias e representações

  • Procedimentos disciplinares

  • Afastamento do servidor envolvido

 

III – SINDICÂNCIA

 

IV – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD:

 

  • Regras gerais

  • Comissão de inquérito / membros / secretário

  • Instauração do PAD

  • Instalação da comissão

  • Prazos

  • Documentos do PAD

  • Instrução

  • Inquirição de testemunhas

  • Interrogatório do acusado

  • Incidente de sanidade mental

  • Acareação

  • Diligências e perícias

  • Indicação

  • Prorrogação do prazo

  • Citação

  • Citação por edital

  • Defesa

  • Revelia

  • Relatório

  • Julgamento

 

V – APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

 

VI – DAS NULIDADES

 

VII – PRESCRIÇÃO

 

VIII – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

 

IX – CRIMES FUNCIONAIS

 

X – EXONERAÇÃO / DEMISSÃO DO SERVIDOR

 

XI – ASPECTOS RELEVANTES

Instrutor

Sebastião Luz de Brito

Formação acadêmica: Letras e Direito, pós-graduado em Direito Previdenciário. Advogado. Servidor público em São Paulo, com atuação na área de folha de pagamento do funcionalismo, concessão de benefícios previdenciários e estatutários, elaboração de pareceres técnicos e jurídicos na área de atuação e homologação de aposentadorias e pensões. 
Professor universitário: Escola Superior de Gestão e Contas Públicas “Conselheiro Eurípedes Sales” e Escola Paulista de Direito (curso de pós-graduação em Direito Previdenciário), além de ministrar cursos sobre Folha de Pagamento do Funcionalismo Público, Regime Próprio de Previdência – aposentadoria e pensão, Avaliação de Desempenho no Serviço Público, Processo Administrativo Disciplinar, dentre outros temas de interesse do funcionalismo pela ASEA Cursos.

Investimento do Evento

R$ 2.480,00(Incluso Coffee Break, certificado de participação, material didático).

​​

Forma de Pagamento do Investimento:

Deposito em conta corrente

 

ASEA CORPORAÇÕES E DESENVOLVIMENTO LTDA

CNPJ N. 16.962.818/0001-25

Banco Itaú (341)

Agência 7182

C/C 07709-4

 

Outras opções de Pagamento com consulta previa a ASEA:

Cartão de Crédito através do PayPal ou PagSeguro;

Boleto Bancário (opção válida até 7 dias antes do evento)

​​Importante: para garantir sua vaga é necessário o pagamento seja realizado em até 7 dias antes do evento.

​​​​Informações e Inscrições

​Tel./fax: (19) 4042-8889

cursos@aseacursos.com.br

​​​

Observações Importantes

1. Data limite das inscrições com os benefícios oferecidos em até 7 dias do evento.

2. Os inscritos que queiram fazer reservas de hospedagem, deverá contatar diretamente o Hotel para ter o benefício de convenio ASEA GROUP.

 

Assistência ASEA

Na ASEA, o processo de aprendizado não termina com a finalização do curso. Os participantes recebem assistência direta do instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que possam surgir na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula. Sendo limitado ao total de 3 horas de consultoria.

 

Para quantidades maiores e para casos específicos, entrem em contato conosco e assine um de nossos planos de Consultoria.

 

Material Didático

Os participantes recebem material didático em forma de apostilas, livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação, caneta e bloco de anotação.

 

Certificado de Participação

Os participantes receberão o certificado, desde que obtenham 85% de frequência.

 

Benefício Exclusivo!

Participe dos nossos cursos e tenha acesso gratuito, durante 30 dias, 03 consultas por e-mail.

Os clientes participantes de nossos cursos, além de contar com descontos nos cursos futuros pela fidelidade, contará também com tratamento diferenciado para todos os produtos oferecidos pelas demais empresas da Asea Group.

 
 
 
 
 
 
 

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